Parecer - PARECER 010/2017 de 24/04/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2017, AUTORIA DO VEREADOR JAIRO TEIXEIRA ESPERIDIÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº729, DE 11 DE MARÇO DE 2016, PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO DO MUNICÍPIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.