Parecer - PARECER CFO Nº 001 DE 2017 de 20/02/2017 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2017, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART. 49, XIV, DA LOM PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.