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Câmara Municipal de Dona Inês - PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional - Medida Provisória nº 2 de 2026 (Medida Provisória nº 2 de 2026)

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Autoria

Autor

PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional

Primeiro Autor

Sim

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