Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 013 DE 2009 | Parecer | 11/05/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 253.pdf |
| PARECER Nº 016 DE 2009 | Parecer | 11/05/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 254.pdf |