Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 017 DE 2010 | Parecer | 13/09/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 197.pdf |
| PARECER Nº 017 DE 2010 | Parecer | 13/09/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 198.pdf |