Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 012 DE 2010 | Parecer | 13/09/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 206.pdf |
| PARECER Nº 012 DE 2010 | Parecer | 20/09/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 207.pdf |