Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N° 08 DE 2011 | Parecer | 28/04/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| PARECER N° 08 DE 2011 | Parecer | 28/04/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 247.pdf |