Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE N° 005 DE 2011 | Parecer | 21/02/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 265.pdf |
| PARECER DE Nº 005 DE 2011 | Parecer | 21/02/2011 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 266.pdf |