Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 004 DE 2016 | Parecer | 22/02/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 144.pdf |
| PARECER Nº 003 DE 2016 | Parecer | 22/02/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 145.pdf |