Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 032/2015 | Parecer | 19/10/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 128.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 032/2015 | Parecer | 19/10/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 128.pdf |