Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR Nº O29 DE 2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 118.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CJR Nº O29 DE 2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 118.pdf |