Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 016 DE 2015 | Parecer | 04/05/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 91.pdf |
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| PARECER Nº 016 DE 2015 | Parecer | 04/05/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 91.pdf |