Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 031/2014 | Parecer | 24/11/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 49.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 031/2014 | Parecer | 24/11/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 49.pdf |