Autorias (Emenda Modificativa nº 3 de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |