Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 021/2013 | Parecer | 23/08/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 127.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 021/2013 | Parecer | 23/08/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 127.pdf |