Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 012/2013 | Parecer | 15/04/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 34.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 012/2013 | Parecer | 15/04/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 34.pdf |