Mensagem nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Dona Inês, que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, adequando-o às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. A matéria disciplina, entre outros pontos, os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, fixa parâmetros para as regras de transição e estabelece normas relativas à aposentadoria da pessoa com deficiência vinculada ao regime próprio, observando a legislação federal aplicável até que sobrevenha regulamentação municipal específica.
Indexação
Observação