Autorias (Emenda Aditiva nº 2 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Não |
| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Não |
| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS | Comissao | Não |