Lei Ordinária Municipal nº 399 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2003
Número
399
Data de Apresentação
18/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O VALOR PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 346, DE 23 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação