Lei Ordinária Municipal nº 472 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2006
Número
472
Data de Apresentação
13/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 29-A A LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação