Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
92
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Prefeito a celebrar convenio de Cooperação financeira com a Fundação Napoleão Laureano, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° .09.112.236/0001-94, no valor de até cinco mil reais mensais,
Art. 2°. Fica autorizado O Prefeito deste Município celebrar convenio com a finalidade de transferir recursos a título de subvenção para custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no hospital Laureano.
Art. 3°. O termo de convenio disporá sobre as obrigações das partes, o prazo de duração do convenio, valor de recurso a ser transferido e da transparência das despesas.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente.
Art 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2°. Fica autorizado O Prefeito deste Município celebrar convenio com a finalidade de transferir recursos a título de subvenção para custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no hospital Laureano.
Art. 3°. O termo de convenio disporá sobre as obrigações das partes, o prazo de duração do convenio, valor de recurso a ser transferido e da transparência das despesas.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente.
Art 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.