Lei Ordinária Municipal nº 879 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2021
Número
879
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/09/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS.
DEFESA DOS ANIMAIS.
Indexação
Observação