Lei Ordinária Municipal nº 878 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária Municipal
Ano
2021
Número
878
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/09/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
AUTOR
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA
INÊS.
ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA
INÊS.
Indexação
Observação