Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 017/2020 | Parecer | 17/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ao_pl_no_020_de_2020.pdf |