Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR Nº 07 DE 2020 | Parecer | 30/03/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ao_pdl_n_001__de_2020.pdf |