Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR Nº 031/2019 | Parecer | 22/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ao_pdl_n_003_de_2019.pdf |