Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR Nº 012/2018 | Parecer | 17/11/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ao_pl_n_012_de_2018_.pdf |