Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 009/2013 | Parecer | 27/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 346.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 009/2013 | Parecer | 27/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 346.pdf |