Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 017/2017 | Parecer | 01/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 330.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 017/2017 | Parecer | 01/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 330.pdf |