Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 032 DE 2016 | Parecer | 28/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 299.pdf |
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| PARECER 032 DE 2016 | Parecer | 28/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 299.pdf |