Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 030 DE 2016 | Parecer | 21/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 297.pdf |
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| PARECER 030 DE 2016 | Parecer | 21/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 297.pdf |