Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 025/2016 | Parecer | 26/09/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 290.pdf |
| PARECER 009/2016 | Parecer | 26/09/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 291.pdf |