Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 029/2013 | Parecer | 30/09/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 284.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 029/2013 | Parecer | 30/09/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 284.pdf |