Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE Nº 023 DE 2016 | Parecer | 05/09/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 275.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DE Nº 023 DE 2016 | Parecer | 05/09/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 275.pdf |