Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CFO Nº 007 DE 2016 | Parecer | 15/08/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 272.pdf |
| PARECER DA CJR Nº 020 DE 2016 | Parecer | 15/08/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 273.pdf |