Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 032 DE 2009 | Parecer | 09/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 238.pdf |
| PARECER N 029 DE 2009 | Parecer | 10/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 237.pdf |