Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 031 DE 2009 | Parecer | 09/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 240.pdf |
| PARECER N 028 DE 2009 | Parecer | 10/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 239.pdf |