Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 021 DE 2009 | Parecer | 19/10/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 244.pdf |
| PARECER N 024 DE 2009 | Parecer | 19/10/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 245.pdf |