Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 027 DE 2016 | Parecer | 09/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 252.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 027 DE 2016 | Parecer | 09/11/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 252.pdf |