OFC Nº 002/2025-RESPOSTA - Oficio

Resposta ao Ofício n° 176 /NCAP/2025
Cumprimentamos Vossa Excelência e, na oportunidade, manifestamos nosso respeito e consideração pelo trabalho desenvolvido pelo Ministêrio Público em prol da legalidade e do interesse público. Em resposta ao Ofício n° 176/NCAP/2025, encaminhando a esta Casa Legislativa, vimos prestar os esclarecimentos necessários sobre a cópia da Lei de criação da Guarda Civil Municipal e regulamentos existentes.
Inicialmente, informamos que o Município encontra-se realizando inovações na composição legislativa que prevê a criação e organização da Guarda Civil Municipal, dessa forma encaminhamos:
Lei n°689/92025, que cria a Guarda Municipal;
Lei n° 1030/2025, Que atualiza a Lei Municipal n° 689/2014, que cria a Guarda Municipal.
Lei n° 1025/2025, que dispõe sobre a criação da corregedoria e ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Dona Inês/ PB
Reitaremos votos de estima e consideração, na medida em que nos dispomos para esclarecimentos futuros.