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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Turno:
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Autoriza no âmbito do Município, nos termos da Política Nacional da atenção primaria à saúde, o incentivo financeiro variável por desempenho para as Equipes de Saúde Bucal(ESB) e Equipes de Saúde da Família (ESF), e dá outras providências.
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Aprovado |
