Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AMBIENTAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.