Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2014
Ementa: INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, "TRANSFERÊNCIA DE DONA INÊS", DESTINADO A REUNIR E DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE RELACIONEM A ARRECADAÇÃO E AOS GASTOS DOS PODERES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.