Matéria: Medida Provisória nº 2 de 2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. O Programa Municipal de Bolsas de Apoio Educacional possui natureza educacional e pedagógica, constituindo-se como instrumento de formação complementar, iniciação à prática profissional e desenvolvimento de competências, podendo ser utilizado como mecanismo de apoio à execução das ações vinculadas à educação em tempo integral, voltado ao fortalecimento das ações educacionais do Município, sem geração de vínculo funcional, trabalhista, previdenciário ou estatutário de qualquer natureza.