Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 052/2025. AUTOR: Poder Executivo. ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Dona Inês/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.