Matéria: Medida Provisória nº 5 de 2025
Ementa: Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre Servidores Públicos do Município de Dona Inês-PB e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.