Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal N° 916/2022, de 19 de maio de 2022. Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Dona Inês-PB e dá outras providências.