Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Ementa: FICA PERMITIDO A CADA TIME A PARTICIPAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE ATLETAS (JOGADORES) NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS EM CAMPEONATOS OU TORNEIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.