Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES , SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.