Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº729, DE 11 DE MARÇO DE 2016, PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO DO MUNICÍPIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.